Documento legal
Termos de Uso
Rascunho para revisão jurídica — este texto ainda não foi validado por advogado.
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o Cadê Meu DOC (“Serviço”), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se estiver contratando em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
2. O Serviço
O Serviço conecta o Google Drive da sua empresa ao WhatsApp para localizar, enviar e organizar documentos, além de recursos como painel web, alertas, geração de documentos a partir de modelos e envio para assinatura digital, conforme o plano contratado. Os arquivos permanecem no seu Google Drive; nós tratamos apenas metadados.
3. Conta e acesso
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pelo uso feito com a sua conta e o seu número de WhatsApp.
- Por padrão, todas as pastas são restritas. Você decide, no painel, quais pastas ficam liberadas para consulta pelo WhatsApp.
- Não use o Serviço para armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, violar direitos de terceiros ou tentar acessar dados de outros clientes.
4. Teste grátis e planos
O teste grátis dura 72 horas, sem cartão de crédito, limitado a um por número de WhatsApp e por e-mail. Após o teste, o uso continua mediante contratação de um plano. Cada plano possui limite de documentos e de armazenamento indexado; ao atingir 100% do limite, novas indexações são pausadas até upgrade ou liberação de espaço, mantendo a consulta funcionando.
5. Pagamento e cancelamento
Planos são cobrados mensalmente, de forma antecipada. Você pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade; o acesso permanece até o fim do período pago. Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
6. Integração com o Google e o WhatsApp
O Serviço depende de APIs do Google e da Meta. Alterações, indisponibilidades ou limitações impostas por esses provedores podem afetar funcionalidades. Você autoriza o acesso à pasta-raiz do Drive escolhida e pode revogá-lo a qualquer momento.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do Serviço pertencem ao Cadê Meu DOC. Os documentos e dados da sua empresa continuam sendo seus.
8. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido “como está”. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros, uso indevido das credenciais por parte do cliente, ou decisões tomadas com base em documentos localizados pelo Serviço. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.
9. Encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a página de Exclusão de dados.
10. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, indicada no rodapé, para dirimir quaisquer controvérsias.